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D.O. nº27486 de 22/04/2019
Portaria 248.2019
D.O. nº27486 de 22/04/2019

Portaria 249.2019

D.O. nº27486 de 22/04/2019
Portaria 250.2019

PORTARIA Nº 249/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, § 1º, da Lei Complementar 207, de 29 de dezembro de 2004, do Artigo 4º da Lei 7.992, de 01 de junho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 394/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09/08/2018.

Art. 2º  Convalidar os atos do processo;

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor no dia 21/04/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de abril de 2019.

GUSTAVO REIS LOBOS DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(documento original assinado)

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