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D.O. nº27484 de 17/04/2019
Portaria nº 326 Designa servidores para fiscalização Contrato 008 19 IEL
D.O. nº27486 de 22/04/2019

Portaria 327 Acrescentar o Parágrafo Único ao art 4º da Portaria nº 73

D.O. nº27487 de 23/04/2019
Portaria 343 Comissão Processo Seletivo SEMA

PORTARIA Nº 327/2019/SEMA/MT

Acrescentar o Parágrafo Único ao art. 4º da Portaria nº 73, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a delegação de atribuições no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 4º da Portaria nº 73, de 29 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

Parágrafo único. As delegações de que trata esta Portaria não comtemplam a alteração do usufruto de férias solicitadas à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, cujo formulário deverá conter, obrigatoriamente, a justificativa da alteração e as assinaturas da Chefia Imediata e do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá - MT, 16 de abril de 2019

Mauren Lazzaretti

Secretária de Meio Ambiente

SEMA-MT

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