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PORTARIA Nº 268/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, Convalida e prorroga o prazo do PAD nº 102386/2016 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 102386/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instaurado pela Portaria nº 023/2016/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E de 29/02/2016, p. 36, após instituídos para nova comissão pela Portaria nº 555/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 30/08/2018, p. 79 e substituída pela Portaria nº 736/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 27/11/2018, p. 57, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados pela Comissão Processante do período entre 29/01/2019 à 28/03/2019.

Art. 3º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 29 março de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 102386/2016,  pelos motivos carreados nos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  16  de  abril  de  2019.

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