Legislação

D.O. nº27485 de 18/04/2019
Portaria nº 276 19 Dispõe sobre a delegação das atribuições de ordenador de despesas para acesso ao SIAG

D.O. nº27485 de 18/04/2019

Portaria nº 277 19 Dispõe sobre a designação de fiscais de contratos de serviço

D.O. nº27486 de 22/04/2019
Portaria nº 268 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 102386 16 Daniela Modesto Vicentin

PORTARIA Nº 277/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Serviço no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de fiscalização de contrato e fiscalização de contratos de serviço.

§ 1º As demais designações publicadas na PORTARIA Nº 195/2019/GS/SEDUC/MT e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

§ 2º Os fiscais designados para contratos em andamento terão apenas o intuito de finalizá-los, não sendo os mesmos responsáveis por ações tomadas nos processos em anos anteriores.

Art. 2º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 3º Esta Portaria terá sua validade na data de 15 de fevereiro de 2019.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de abril de 2019.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Secretaria de Estado de Educação

ANEXO I

Nº CONTRATO	FORNECEDOR	SERVIDOR / FISCAL
104/2018	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA	Gestor: Deusdel Ferreira de Sousa Filho, Mat. 204810/1 Fiscal: Adonezedeck da Mota Silva - CPF. 869.405.201-63 - MAT. 131420 Suplente: Antonio Cesar Escobar Medeiros - CPF. 941.747.251-87 - MAT. 227637
066/2018	TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI	Gestor: Deusdel Ferreira de Sousa Filho, Mat. 204810/1 Fiscal: Adonezedeck da Mota Silva - CPF. 869.405.201-63 - MAT. 131420 Suplente: Antonio Cesar Escobar Medeiros - CPF. 941.747.251-87 - MAT. 227637
063/2018	TRANSVEPAR TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA	Gestor: Deusdel Ferreira de Sousa Filho, Mat. 204810/1 Fiscal: Adonezedeck da Mota Silva - CPF. 869.405.201-63 - MAT. 131420 Suplente: Antonio Cesar Escobar Medeiros - CPF. 941.747.251-87 - MAT. 227637
061/2018	GL COMERCIAL EIRELI - ME	Gestor: Deusdel Ferreira de Sousa Filho, Mat. 204810/1 Fiscal: Adonezedeck da Mota Silva - CPF. 869.405.201-63 - MAT. 131420 Suplente: Antonio Cesar Escobar Medeiros - CPF. 941.747.251-87 - MAT. 227637
060/2018	D.P. DE SOUZA COM. DE PNEUS E BORRACHAS	Gestor: Deusdel Ferreira de Sousa Filho, Mat. 204810/1 Fiscal: Adonezedeck da Mota Silva - CPF. 869.405.201-63 - MAT. 131420 Suplente: Antonio Cesar Escobar Medeiros - CPF. 941.747.251-87 - MAT. 227637
059/2018	PNEUS BARBOSA LTDA - ME	Gestor: Deusdel Ferreira de Sousa Filho, Mat. 204810/1 Fiscal: Adonezedeck da Mota Silva - CPF. 869.405.201-63 - MAT. 131420 Suplente: Antonio Cesar Escobar Medeiros - CPF. 941.747.251-87 - MAT. 227637

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