Legislação

D.O. nº27471 de 27/03/2019
Decreto Orça 01 19

D.O. nº27483 de 15/04/2019

Decreto Orça 09 19

D.O. nº27483 de 15/04/2019
Decreto Orça 10 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 09, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
367	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	6.000.000,00
TOTAL			6.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 367	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	3323	Construção de unidades do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	100	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medição entregue(Unidade)	2,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Anulação	4490	100	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,00
TOTAL DO PROCESSO	6.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27471 de 27/03/2019Decreto Orça 01 19

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