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D.O. nº27471 de 27/03/2019

Decreto Orça 01 19

D.O. nº27483 de 15/04/2019
Decreto Orça 09 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 45.474.818,00 (quarenta e cinco milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil e oitocentos e dezoito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
176	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	19.535.818,00
156	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	15.970.000,00
172	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	9.969.000,00
TOTAL			45.474.818,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 156	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	6.970.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	6.970.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	100	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	15.970.000,00

PROCESSO : 172	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	9.619.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	969.000,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	100	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	146	4368	Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor atendido(Unidade)	500,00
TOTAL DO PROCESSO	9.969.000,00

PROCESSO : 176	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	240	25.000,00
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	19.510.818,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	240	19.315.044,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	195.774,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	19.535.818,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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