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D.O. nº27482 de 12/04/2019
ALTO ARAGUAIA
D.O. nº27482 de 12/04/2019

Extrato Quinto Termo Aditivo ao Contrato 62 2017

D.O. nº27483 de 15/04/2019
gaucha do norte

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Nº. 062/SETAS/2017

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT; SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA; RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A e MT PARCERIAS S/A - MT PAR.

OBJETO: Alteração da titularidade do Contrato de Concessão Administrativa nº. 062/2017/SETAS, de modo que a figura como parte representante do PODER CONCEDENTE passe a ser da: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.

Alteração do item “16.1.1.    em que A MT PAR auxiliará o PODER CONCEDENTE nos atos fiscalizatórios relacionados à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA até a data limite de 28/06/2019.

Alteração do item 40.11 - A interveniência da MT PAR no CONTRATO Nº 062/2017/SETAS perdurará até a data limite de 28/06/2019, quando serão extintas todas as obrigações dela decorrentes.

Alteração da Dotação Orçamentária: Os recursos orçamentários destinados aos pagamentos das despesas nos termos do CONTRATO Nº. 062/2017/SETASC correrão por conta da seguinte dotação orçamentária :Órgão/Entidade: 11 - Unidade Orçamentária: 11101 - Projeto Atividade: 2298 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Fonte: 100.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Termo na Lei 9.641 de 17 de novembro de 2011, Ata do Conselho Gestor de PPP, artigo 58, I, da Lei n. 8.666/93.

DATA: 09 de abril de 2019.

ASSINAM: ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO - SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - OSMAR LINARES MARQUES CONSÓRCIO RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A - LUCIANO BERNART - MT PARCERIAS S/A - BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

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