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ATO ADMINISTRATIVO Nº 407/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 636485/2018, resolve, para fins de regularização funcional, conceder a MILENE JOSYANE VIDOTTI, Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 106338/4, lotada no Instituto de Defesa e Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, Licença para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Ciências Veterinárias, da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Campus de Cuiabá/MT, pelo período de 11 de março de 2019 a 10 de março de 2020, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2019.