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ATO ADMINISTRATIVO Nº 336/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 16946/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a 3ª prorrogação do Ato nº 7.259/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/10/2015, que trata da cessão de JOSEMEIRE KENYA CARVALHO DA SILVA, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 204813/1, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 49ª Zona Eleitoral - Várzea Grande, pelo período de 09 de setembro de 2018 a 08 de setembro de 2019, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2019.