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Protocolo nº: 151813/2019.

Referência: Ato Governamental 22277/1997 de 17.11.1997

Cadastro: 03/04/2019.

Interessado: WILLIAM TADEU RODRIGUES DIAS.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, como Pedido de Revisão previsto no art. 84 da Lei nº 7.692/2002, e, determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da mesma Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá.,  11  de  abril  de 2019.