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D.O. nº28521 de 16/06/2023
Extrato do Contrato 007 2023 Recepcionista
D.O. nº28528 de 27/06/2023

Ratificacao Autorizacao Dispensa 006 23 Servicos Graficos

D.O. nº28528 de 27/06/2023
Extrato do 1º Aditivo Contrato 013 2022 Orbenk

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 006/2023/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor”, e demais documentos e justificativas constantes aos autos do Processo n. CGE-PRO-2023/00594, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa OUTIMPRESS SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI, inscrita no CNPJ n. 04.858.637/0001-74, visando a contratação de serviços gráficos e de comunicação visual para atender as necessidades da Controladoria Geral do Estado, no valor total de R$ 50.230,00 (cinquenta mil e duzentos e trinta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário-Controlador Geral do Estado

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