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D.O. nº28528 de 27/06/2023
EXTRATO INDEFERE 22 06 2023
D.O. nº28528 de 27/06/2023

Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos Höfig e Helder Höfig

D.O. nº28528 de 27/06/2023
Extrato de Termo de Recebimento - Rafael Gustinelli Danelon

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/01727

COMPROMISSÁRIO:MARCOS HÖFIG,portador do RG nº. 12.430.912-4 inscrito no CPF nº 081.944.198-83 com endereço na Rua Jacuruci, n. 184, apto. 64 Itaim Bibi São Paulo/SP, e HELDER HÖFIG,portador do RG nº. 12430895 inscrito no CPF n°: 088.008.708-05 com endereço na Avenida Coronel Jose soares Marcondes, n. 1078, Vila Euclides, Presidente Prudente /SP.

COMPROMITENTE: : MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:

1ª Etapa do serviço de reforma e ampliação do Posto Fiscal Transpantaneira (Nota Fiscal nº 43);

3ª Etapa do Serviço de Reforma e ampliação Posto Fiscal Transpantaneira (Nota Fiscal nº 44).

Os serviços foram recebidos em sua totalidade pela Gerência de Patrimônio Imobiliário - GEPI/SAAS/SEMA-MT, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2022, celebrado entre os Compromissários e SEMA, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE-MT, no bojo do Processo Administrativo nº 217438/2019 (SIGADOC SEMA-PRO-2022/01727), Cláusula Terceira - Parágrafo Primeiro, Ofícios SEMA-DIC-2022/19218 e nº 299/2022/GD/SEMA-MT, referente as parcelas dos meses de Junho e Agosto de 2022.

ASSINADO: Em Cuiabá-MT, 21 de junho de 2023.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente.

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