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D.O. nº28528 de 27/06/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Marcos Höfig e Helder Höfig
D.O. nº28528 de 27/06/2023

Extrato de Termo de Recebimento - Rafael Gustinelli Danelon

D.O. nº28528 de 27/06/2023
Extrato Notificação 0052023 DSS 43 2019

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/07188

COMPROMISSÁRIO: RAFAEL GUSTINELLII DANELON, inscrito sob o CPF n. 218.550.228-00, com endereço na Rua Antonio Alli, nº 10, Terras de Piracicaba, Piracicba/SP, CEP: 13403-829;

COMPROMITENTE: : MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:

2ª Etapa do serviço de reforma e ampliação do Posto Fiscal Transpantaneira (Nota Fiscal 40)

O serviço foi recebido em sua totalidade pela Gerência de Patrimônio Imobiliário - GEPI/SAAS/SEMA-MT, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Compromissário e SEMA, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE-MT, no bojo do Processo Administrativo nº 449329/2020 (SIGADOC SEMA-PRO-2022/07188), Cláusula Terceira - Parágrafo Primeiro, Ofício nº 02416/2022/GD/SEMA, Item 01.

ASSINADO: Em Cuiabá-MT, 21 de junho de 2023.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente.

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