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D.O. nº27479 de 09/04/2019
Portaria Conjunta SEPLAG SETASC n 009 2019
D.O. nº27480 de 10/04/2019

PORTARIA 027/SEPLAG

D.O. nº27480 de 10/04/2019
PORTARIA 031/SEPLAG

PORTARIA Nº 027/SEPLAG, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre Substituição de membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual e pelos artigos 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, e,

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Considerando o pedido de substituição de membro apresentado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 543720/2016, sob protocolos de nº 118356/2019 e 118367/2019.

Considerando a Manifestação do Presidente do referido Processo Administrativo Disciplinar, concordando e sugerindo o acatamento do pedido em questão.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor Orlando Estevens Cames pelo servidor José Carlos dos Santos Filho para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 543720/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em Cuiabá-MT, 28 de março de 2019.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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