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D.O. nº27472 de 28/03/2019
Portaria nº 21/seplag - prorrogação de prazo
D.O. nº27479 de 09/04/2019

Portaria Conjunta SEPLAG SETASC n 009 2019

D.O. nº27480 de 10/04/2019
PORTARIA 027/SEPLAG

PORTARIA CONJUNTA N° 009/2019/SEPLAG/SETASC

Instituir o grupo de trabalho responsável pela Transição da atividade de Gestão de Parceria do Projeto Ganha Tempo, estabelecida no Contrato nº 62/SETAS/2017, da SETASC para a SEPLAG.

O SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo inciso VIII do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO a necessidade de garantia do princípio da eficiência no serviço público, e buscando ofertar estrutura mínima, necessária e suficiente para uma contratação de tamanha complexidade e especificidades dos contratos de Parceria Público- Privada;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a competência para o gerenciamento e fiscalização   especializada sobre a execução de contratos de parceria público-privada, nos termos do Art. 15 da Lei n. 0   9.641, de 17 de novembro de 2011;

RESOLVEM

Art. 1°. instituir o grupo de trabalho responsável pela transição da Parceria Púbico- Privada, Contrato de concessão administrativa n°. 062/2017/SETAS, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que será composto pelos seguintes membros:

I) Katia de Santa Rosa Azevedo - Setasc/MT

II) Eden Vinicius da Silva Cavalieri - Setasc/MT

Ill) Paola Silva Basso - Setasc/MT

IV) Eliane Nunes da Silva Guedes - Setasc/MT

V) Thalita Alves da Costa - Setasc/MT

VI) Ana Claudia Aparecida Lisboa - Seplag/MT

VII) Joao Carlos Correa - Seplag/MT

VIII) Arenice Ribeiro Lopes -  Seplag/MT

IX) Willian de Almeida -  Seplag/MT

Art. 2°. 0 presente grupo será responsável pela regularização e readequação de todos os atos administrativos pertinentes a transição do referido contrato de concessão

administrativa.

Art. 3°. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, para finalização dos trabalhos;

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor, da data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 02 de abril de 2019.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretario de Estado de Planejamento e Gestão

Rosamaria Ferreira de Carvalho

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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