Aguarde por favor...
D.O. nº27480 de 10/04/2019
Portaria nº 246 19 Dispõe sobre absolvição de Lindinalva de O Rodrigues
D.O. nº27480 de 10/04/2019

Portaria nº 249 19 Dispõe sobre absolvição de Oscalino de Mello Filho

D.O. nº27480 de 10/04/2019
Portaria nº 250 19 Dispõe sobre o arquivamento do PAD de Edione William de Magalhães

PORTARIA Nº 249/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre absolvição de servidor e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolada sob nº 602301/2016, instaurada pela Portaria nº 476/2016/CGE-COR/SEDUC publicada em 28/11/2016 página 115;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER o servidor Oscalino de Mello Filho, matrícula nº 26522, das acusações a ela imputadas, tipificada no artigo 143, incisos I, II, III, IX, 144, IX e 159, IV e XI todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, colhido o ciente do servidor e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  abril  de  2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital