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D.O. nº27480 de 10/04/2019
Portaria nº 249 19 Dispõe sobre absolvição de Oscalino de Mello Filho
D.O. nº27480 de 10/04/2019

Portaria nº 250 19 Dispõe sobre o arquivamento do PAD de Edione William de Magalhães

D.O. nº27480 de 10/04/2019
Portaria nº 252 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 442614 18 Vagner Michael Cavalheri

PORTARIA Nº 250/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o arquivamento dos autos e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a Sindicância Administrativa protocolado sob nº 65686/2018, instaurado pela Portaria nº 59/2018/CGE-COR/SEDUC publicada no D.O.E 08/02/2018 p. 27;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 65686/2018 instaurado em desfavor do servidor Edione William de Magalhães, matrícula nº 110593, e que seja justificado por ausência de provas das condutas infracionais a ele atribuídas.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado os autos à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes, dentre eles, a notificação dos familiares do servidor processado acerca da Decisão e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  abril  de  2019.

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