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ATO ADMINISTRATIVO Nº 525/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo 657543/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato n° 26.349/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/07/2018, que trata da cessão de FLÁVIO JABRA PEIXOTO, Técnico Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 241139/1, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, pelo período de 08 de dezembro de 2018 a 07 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2019.