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ATO ADMINISTRATIVO Nº 526/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 8430/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 250436/1, lotada na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, pelo período de 07 de janeiro de 2019 a 06 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2019.