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ATO ADMINISTRATIVO Nº 557/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 13922/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de MARIA LUIZA RATTACASO DA SILVA, 3º  Sargento, Matrícula Funcional nº 108923/1, lotada no Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso - CBMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Casa Civil, pelo período de 11 de janeiro de 2019 a 10 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 2019.