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D.O. nº28524 de 21/06/2023
PORTARIA N 067 2023 GESTOR Termo de Fomento N 0976 2023 CORDEMATO ABC
D.O. nº28527 de 26/06/2023

PAD

D.O. nº28527 de 26/06/2023
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EXTRATO DA PORTARIA Nº 69/GAB/2023/SEDEC, por meio da qual instaura-se Processo Admnistrativo de Responsabilização - PAR e Processo Admnistrativo Por Irregularidade Contratual- PAIC, com fulcro nos 2º, 4º,  5º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 522, de 15 de abril de 2016, pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 959, de 28 de maio de 2021 e Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022 que regulamenta no âmbito Estadual a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 7.692 de 1ª de julho de 2002. Designa-se os servidores: Adoniram Judson Almeida de Magalhães, matrícula 251622, Wilhas de Souza Silva Mendes, matrícula 233497 e Marcelo Silvestre matrícula 255332, para apurar possíveis irregularidades na contratação públicas descritas nos autos do processo SIGADOC CGE-PRO-2022/00020 (e apensos), em face de Rosangela Saldanha Pereira inscrita no CPF nº XXX, e da sua empresa R. SALDANHA PEREIRA EPP, inscrita no CNPJ nº XXX, que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações e sanções descritas nos artigos 5º, IV “d”, e possibilidade do artigo 14 da Lei nº 12.846/2013; Artigos 32 e parágrafos do Decreto nº 522/2016; Artigos 66, 70, 77 da Lei nº 8.666/1993;  além dos crimes de plágio previsto no Artigo 184 do Código Penal e do próprio Artigo 50 do Código Civil, dentre outros, estando sujeitas as sanções administrativas nos termos do Artigo 34, 35 do Decreto 522/2016; Artigo 6º, I e II e parágrafos, Artigo 7º e parágrafo único e Artigo 30, I e II da Lei nº 12.846/2013 e Artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993. Com edição e publicação deste documento torno sem efeito a Portaria n. 054/GAB/SEDEC, publicada no Diário Oficial n. 28.514, pg.19, na data de 05/06/2023.  Cuiabá-MT, 21 de junho de 2023. Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico SEDEC - MT.

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