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D.O. nº28527 de 26/06/2023
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D.O. nº28527 de 26/06/2023
PORTARIA N 071-2023-GESTOR-Termo de Fomento N 2897-2022-AMC - Natal V Gde substituição

EXTRATO DA PORTARIA Nº 68/GAB/2023/SEDEC, por meio da qual instaura-se Processo Admnistrativo Disciplinar - PAD, com fulcro no artigos 69 e 75, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017 e pela Lei nº 7.692 de 1ª de julho de 2002. Designa-se os servidores: Adoniram Judson Almeida de Magalhães, matrícula 251622, Wilhas de Souza Silva Mendes, matrícula 233497 e Marcelo Silvestre matrícula 255332, para apurar possíveis irregularidades funcionais contidas no processo sob o protocolo do SIGADOC CGE-PRO-2022/00020 (e apensos), em face L. A. de O. R, que se forem comprovadas, poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigos os artigos 143, I, II, II e IX; 144, IX e XV e 159, X e XIII todos da Lei Complemenatr nº 04/1990. Com edição e publicação deste documento torno sem efeito a Portaria n. 054/GAB/SEDEC, publicada no Diário Oficial n. 28.514, pg.19, na data de 05/06/2023.  Cuiabá-MT, 21 de junho de 2023. Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico SEDEC - MT.

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