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D.O. nº27475 de 02/04/2019
LUZINEIDE ANA SANTANA PJC SESP PRORROGAÇÃO
D.O. nº27475 de 02/04/2019

VINICIUS DE CASTRO GORGONHO SINFRA AGER Cessão interna 041218 a 031219

D.O. nº27475 de 02/04/2019
NATANAEL MAYER JUNIOR CBMMT SESP Prorrogação de Cessão interna 01012019 a 31122020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 391/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta nos Processos nº 631481/2018 e 657064/2018, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de VINICIUS DE CASTRO GORGONHO, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 250194/1, lotado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para exercer suas funções na Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, pelo período de 04 de dezembro de 2018 a 03 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de março de 2019.

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