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ATO ADMINISTRATIVO Nº 390/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 25358/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 21.223/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 30/10/2017, que trata da cessão de LUZINEIDE ANA SANTANA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 261033/2, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de março de 2019.