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D.O. nº27475 de 02/04/2019
PORTARIA Nº 200/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27475 de 02/04/2019

PORTARIA Nº 201/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27475 de 02/04/2019
PORTARIA N° 202/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 201/2019/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 010/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 426/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 27 de agosto de dois mil e dezoito, página 179;

Considerando a solicitação acostada à folha 33 do Processo Administrativo Disciplinar de protocolo nº 443967/2018, onde se consignou essa nomeação;

Resolve:

Art. 1º Nomear o Sr. DIEGO RONDON GRACIOSO, OAB/MT 17259, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado Gilsomar de Almeida, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 047/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de abril de 2019.

Leandro Bernardino De Santana Alves*

Presidente da Comissão Processante 047/2018

Original Assinado*

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