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ATO ADMINISTRATIVO Nº 395/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 51779/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 27.229/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/08/2018, que trata da cessão de AMIR DE SOUZA, Primeiro Tenente, Matrícula Funcional nº 71737/1, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 24 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de março de 2019.