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D.O. nº27475 de 02/04/2019
JUSCELINO TADEU SANTANA PJC SESP 090119 a 080120
D.O. nº27475 de 02/04/2019

ITAMAR TOCANTINS DE MORAES PJC SESP 090119 a 080120

D.O. nº27475 de 02/04/2019
EDERSON DE ALMEIDA MATOS PJC SENADO FEDERAL PRORROGAÇÃO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 400/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 23879/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ITAMAR TOCANTINS DE MORAES, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 97342/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado Segurança Pública - SESP, pelo período de 09 de janeiro de 2019 a 08 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de março de 2019.

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