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ATO ADMINISTRATIVO Nº 404/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 25387/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 29.359/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/2018, que trata da cessão de JULIO CEZAR DE LIMA CERQUEIRA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 268274/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 18 de maio de 2018 a 23 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de março de 2019.