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ATO ADMINISTRATIVO Nº 359/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta nos Processos nº 29199/2019 e 31832/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de LEONARDO CHAVES DE MOURA, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 139727/2, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, pelo período de 14 de janeiro de 2019 a 13 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2019.