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ATO ADMINISTRATIVO Nº 360/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 3281/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato n° 19.032/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/07/2017, retificado pelo Ato nº 20.689/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/10/2017, que trata da cessão de NILTON PEREIRA DA SILVA, Terceiro Sargento, Matrícula Funcional nº 98705/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Casa Civil, pelo período de 01 de fevereiro de 2019 a 31 de  janeiro de 2020, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de março de 2019.