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ATO ADMINISTRATIVO Nº 363/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 541930/2018, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de SUSAN DIGNART FERRONATO, Gestora Governamental, Matrícula Funcional nº 79836/2, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA , pelo período de 01 de novembro de 2018 a 01 de abril de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de março de 2019.