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D.O. nº27473 de 29/03/2019
Portaria nº 195 19 Dispõe sobre a designação de fiscais de contratos de serviço
D.O. nº27474 de 01/04/2019

Portaria nº 183 19 Dispõe sobre arquivamento do Processo nº 7905 18 Transporte Escolar 2016 de Planalto da Serra

D.O. nº27474 de 01/04/2019
Portaria nº 184 19 Destinar os autos da tomada de contas especial nº 378429 18 a autorizadade competente da SECEL

PORTARIA Nº 183/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento do Processo nº 7905/2018 e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 20 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT, de 04/11/2014,

Considerando o que dispõe o artigo 21, inciso I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006; Portaria nº 013, de 17 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria de Estado de Educação”, e Portaria nº 159/2019/GS/SEDUC/MT, que “Dispõe sobre a designação de servidor durante as férias regulamentares do titular”;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo nº 7905/2018, instaurado por meio da Portaria nº 519/2017/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 11/12/2017, que objetivou quantificar o dano ao erário causados pela suposta irregularidade nas prestações de contas referentes aos recursos do Transporte Escolar do ano de 2016, do município de Planalto da Serra - MT, visto que as referidas prestações de contas restam aprovadas, fato que implica na perda do objeto da Tomada de Contas Especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT,  28  de  março  de  2019.

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