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D.O. nº27474 de 01/04/2019
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Portaria nº 184 19 Destinar os autos da tomada de contas especial nº 378429 18 a autorizadade competente da SECEL

D.O. nº27474 de 01/04/2019
Portaria nº 185 19 Destinar os autos da Tomada de Contas Especial nº 378423 18 para a SECEL

PORTARIA Nº 184/2019/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 343307/2018 no TCE-MT;

Considerando a estruturação e organização administrativa do Poder Executivo Estadual disposta pela Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, ficou revogada, em seu artigo 46, a Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, transferindo as atribuições e competências relativas à Secretaria de Esporte e Lazer, antes pertencente à Secretaria de Educação, para a Secretaria de Cultura, passando a denominar-se Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL);

Considerando o artigo 18, inciso III, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, no qual compete à SECEL, administrar o Plano Estadual de Desporto, por conseguinte, os processos relativos ao “Esporte e Lazer”, devendo seguir o andamento processual legal na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

Considerando o que dispõe o artigo 21, inciso I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, Portaria nº 013, de 17 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da Secretaria de Estado de Educação”, e Portaria nº 159/2019/GS/SEDUC/MT, que “Dispõe sobre a designação de servidor durante as férias regulamentares do titular”;

RESOLVE:

Art. 1º Destinar os autos da Tomada de Contas Especial nº 378429/2018, à autoridade competente da SECEL, por meio do Ofício n° 421/2019, a fim de dar continuidade na prestação de contas do Convênio n° 079/2011/SEEL/FUNDED-MT.

Art. 2º Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 378429/2018 por mais 30 (trinta) dias a partir do dia 22/03/2019, conforme Ofício nº 345/2019 do TCE/MT.

Art. 3º Dispensar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SEDUC, constituída por meio da Portaria n° 025/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE em 10/01/2019.

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  28  de  março  de  2019.

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