Legislação

D.O. nº27474 de 01/04/2019
Publicação Abril 1

D.O. nº27474 de 01/04/2019

1265782019 PGE

D.O. nº27474 de 01/04/2019
Publicação de Licenças SUIMIS 01 04 2019 (2)

Ref. Processo: nº 126578/2019

Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

TERMO DE SUSPENSÃO

O Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, no uso de suas atribuições, acolhe a decisão judicial proferida nos autos nº 1000206-17.2019.4.01.3605 que tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, suspendendo IMEDIATAMENTE o procedimento de licenciamento ambiental da UHE Boaventura que tramita perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Cuiabá, 01 de abril de 2019.

Eng. MSc. Valmi S. de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração,

Indústria e Serviços - SEMA/MT

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D.O. nº27474 de 01/04/2019Publicação Abril 1

D.O. nº27474 de 01/04/2019

1265782019 PGE

D.O. nº27474 de 01/04/2019Publicação de Licenças SUIMIS 01 04 2019 (2)

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Publicação de Licenças SUIMIS 01 04 2019 (2)