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D.O. nº27474 de 01/04/2019
Portaria nº 187 19 Destina os autos da tomada de contas especial nº 658015 17 para a SECEL
D.O. nº27474 de 01/04/2019

Portaria nº 196 19 Dispõe sobre a prorrogação da tomada de contas nº 378417 18

D.O. nº27474 de 01/04/2019
Portaria nº 199 19 Dispõe sobre a constituição de grupo focal para formulação do PPA

PORTARIA Nº 196/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial nº 378417/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 104825/2019 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 378417/2018 por mais 90 (noventa) dias a partir do dia 25/03/2019, conforme Ofício nº 203/2019/GCIJJM do TCE/MT.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  28  de  março  de  2019.

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