Legislação

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27474 de 01/04/2019

DESPACHO MANIFESTAÇÃO

D.O. nº27484 de 17/04/2019
Edital Conselho Pleno 4ª Reunião

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFICIO
LISBOA MADEIRAS LTDA - EPP	01.310.606/0001-96	155810/2013	137900	096/CPA/SPA/SEMA/2019
ADEMIR CARLOS FRIGERI - EPP	02.366.298/0001-83	623149/2012	137674	097/CPA/SPA/SEMA/2019
EDEVALDO BRASILEU ESTRAL	109.077.851-15	686565/2013	139277	091/CPA/SPA/SEMA/2019
EDI APARECIDO DA LUZ	514.567.611-53	238347/2013	137857	094/CPA/SPA/SEMA/2019
J. MARCELO DE ALMEIDA EPP	11.633.019/0001-91	589719/2012	135266	089/CPA/SPA/SEMA/2019
EDMILSE MARIA DE MATTOS LUZ	346.756.981-15	430470/2012	135368	095/CPA/SPA/SEMA/2019
DEPÓSITO DE MADEIRAS CIDADE ALTA LTDA ME	11.034.606/0001-64	425200/2012	133949	088/CPA/SPA/SEMA/2019
S R WALDOW MADEIRAS EPP	07.609.644/0001-20	589845/2012	137573	090/CPA/SPA/SEMA/2019
ESPÓLIO CELESTE LIMA MEIRELLES	545.788.501-10	107583/2013	134107	098/CPA/SPA/SEMA/2019
FERNANDO MAGGI SCHEFFER	353.455.601-10	612987/2008	112257	443/SUNOR/SEMA/2016
ALDERICO PALOSCHI JUNIOR	014.198.341-85	530674/2016	0140G	226/SGPA/SEMA/2019
DL MADEIRAS LTDA ME	09.620.856/0001-34	129651/2014	138603	085/CPA/SPA/SEMA/2019

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