Legislação

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO

D.O. nº27474 de 01/04/2019

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27474 de 01/04/2019
DESPACHO MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
GUILHERME ALVES DA SILVA	701.291.301-09	45044/2019	163838	-
JR SEVERO TRANSPORTES LTDA - ME	04.731.862/0001-45	31868/2019	154937	-
ERCÍLIA LOPES COSTA	011.454.141-84	588756/2018	160919	108588
FABRICIO LOPES DA SILVA	011.713.281-09	588988/2018	160924	108586
MARIA FERNANDES DA COSTA	011.713.271-37	588904/2018	160923	108587
CURITIBA TRANSPORTE LTDA - ME	10.541.120/0001-50	547780/2018	154906	-
G. RODRIGUES DE SOUZA - ME	27.700.535/0001-21	31803/2019	154942	-
EA COMERCIAL MADEIREIRA - ME	27.350.045/0001-42	576019/2018	155015	-
JOSE DE JESUS SILVA	345.181.691-15	500298/2018	154916	-
WILLIAN DA SILVA SANTOS - EPP	19.859.543/0001-97	81711/2016	3987	-
ALVES GONDIM COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	25.143.343/0001-36	245659/2018	155112	-
MAURINO ALVES	949.644.401-68	658518/2018	160166	125209
J. A. LOPES RODRIGUES - ME	10.698.083/0001-98	56395/2019	176056	-
K 2 MADEIRAS LTDA	10.620.875/0001-40	31840/2019	154935	-
SAMAICO FRANCISCO KLUNK	008.593.440-29	39732/2019	155037	-
COMÉRCIO DE MADEIRAS TAMOYO EIRELI	29.087.299/0001-45	53963/2019	121859	-
GETÚLIO MARTINS SIQUEIRA	035.430.401-11	4362/2017	162459	-
M. ANTONIO DE MATOS EIRELI - EPP	29.342.686/0001-80	39756/2019	155034	-
LEANDRO HATTJE	570.020.701-00	56390/2019	176057	-
MURALHA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	14.292.869/0001-61	39723/2019	155036	-
MADEIREIRA ASTEKA EIRELI	18.466.749/0001-94	31754/2019	154944	-
INDUSTRIA DE COMÉRCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI - ME	28.455.108/0001-98	31741/2019	154946	-
MARIA MADALENA SILVA MONTEL	378.363.741-49	670182/2015	4911	-
CONDOMINIO CHACARAS MATO GROSSO LTDA	24.912.772/0001-68	631368/2018	160168	125210
VERONICA MULLER	824.258.761-20	631247/2018	160162	125206
IVANILDO RAMOS VIEIRA	206.046.881-72	631264/2018	160164	125207
CHRISTIAN BENDER	023.246.829-07	65911/2019	193038 E	-
ROMASIO ALVES DE SOUZA	023.572.231-62	125552/2019	107993 D	-
ADELSO CERAETUWO	041.657.111-52	576101/2018	155020	-

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