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D.O. nº27473 de 29/03/2019
LUZINETE APARECIDA CAMPOS CALDEREIRO SEPLAG AGER PRORROGAÇÃO
D.O. nº27473 de 29/03/2019

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEICAO PJC ALMT

D.O. nº27473 de 29/03/2019
RENATA FERNANDES LIMA SEFAZ EMPAER Vínculo

ATO ADMINISTRATIVO Nº 195/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo 542887/2018, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CONCEIÇÃO, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 108850/4, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de março de 2019.

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