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D.O. nº27423 de 16/01/2019
COFAZ Extrato Port0042019 CGECOFAZSEFAZprot6788382017Erica
D.O. nº27472 de 28/03/2019

COFAZ Extrato Port 015 2019 CGE COFAZ SEFAZ prot217810 18 daniel

D.O. nº27558 de 01/08/2019
COFAZ Extrato Portaria 035 2019 CGE SEFAZ M S

EXTRATO DA PORTARIA Nº 015/2019/CGE-COR/SEFAZ

Extrato da Portaria nº 015/2019/CGE-COR/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores: Mário Márcio Pereira Lopes - Agente de Tributos Estaduais; Renata Nassarden Taborelli Oliveira - Analista Administrativo e Daniela de Melo Mitev - Agente de Administração Fazendária, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 217810/20187, em face do servidor D.X.O,  que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II e III e IX; art. 144, IX e XV,  c/c artigo 159, incisos IV e X , todos da Lei  Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 12 de março de 2019. ROGERIO LUIZ GALLO (Secretário de Estado de Fazenda).

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