Aguarde por favor...
D.O. nº27469 de 25/03/2019
DESPACHO EXTRATO RA Consórcio Marechal Rondon 250319
D.O. nº27471 de 27/03/2019

DESPACHO EXTRATO Anula decisão PAD Maurício Guimarães Alysson Sander

D.O. nº27481 de 11/04/2019
DESPACHO PR Aurimar Cardoso Rogério Paulo 110419

PGE.NET:                   2017.02.2179

PROTOCOLO Nº:     417670/2015

APENSOS:          124168/2015; 556308/2017; 156992/2018; 184250/2018; 665328/2018.

INTERESSADOS:                 MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES e

ALYSSON SANDER DE SOUZA;

ASSUNTO:              EXTRATO-PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 24, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 e na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE: 1. Anular, de ofício, a decisão de fls. 2346/2368, por ofensa ao devido processo legal. 2. Remeter os autos à Controladoria Geral do Estado para fins de cumprimento dos arts. 99 a 101 da Lei Complementar n.º 207/2004; 3. Determinar que se notifique os interessados e seus defensores, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de março  de 2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital