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D.O. nº27471 de 27/03/2019
MICHEL CASTRO LIMA - DEMISSÃO
D.O. nº27471 de 27/03/2019

JOSE CALDAS DA SILVA - DEMISSÃO

D.O. nº27486 de 22/04/2019
portaria 139/DGP/QCG/PMMT de 0-/04/2019

Portaria nr 20157

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada no MANDADO DE SEGURANÇA 9189.50.2013.811.0006, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado conforme Ofício 961/2019/SUBJUD de 13/03/2019, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica da PMMT, realizada por meio do Memorando 105/Ass. Jur./PMMT de 20/03/2019.

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM JOSE CALDAS DA SILVA - RG: 885.640 , a contar do dia 01/04/2019, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- SD PM JOSE CALDAS DA SILVA - RG: 885.640, encaminhado ao Setor de Identificação da PMMT (RGPMMT) e a SALP (Apetrechos da Fazenda), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- SD PM JOSE CALDAS DA SILVA - RG: 885.640, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

JONILDO JOSE DE ASSIS - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT

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