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D.O. nº28526 de 23/06/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1905/2023
D.O. nº28526 de 23/06/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2134/2022

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Extrato 2º termo adt acréscimo Contrato 015 22 Viga

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2134/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio De Pedro Macil Garbugio, CPF nº 204.616.079-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PARANÁ, inscrito no SIMCAR MT46565/2017 e CAR Federal nº MT-5102678-C96D1275F23046459BAA8274415BCECF. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 60,5650 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. SIGNATÁRIOS: Espólio De Pedro Macil Garbugio e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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