Legislação

D.O. nº27441 de 11/02/2019
0032019 Portaria Designação de servidores para fiscal Mercados MITs

D.O. nº27468 de 22/03/2019

0052019 Portaria Grupos Focais PPA

D.O. nº27471 de 27/03/2019
0062019 Portaria que altera fiscais ALTERA Portaria nº 017 2018 alteração em Fevereiro 2019

PORTARIA Nº 005/2019/AGER/MT

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 10 II, “b” da Lei Complementar n. 429/2011, e o Art. 31, VI, do Decreto n° 1.017/2017 (Regimento Interno), e

Considerando a obrigação de formular o Plano Plurianual - PPA no primeiro ano de exercício de cada mandato, conforme art. 162, I e art. 164, §6°, I, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto n° 10/2019, e nas Portarias n° 003/2019/SEPLAG e 018/2019/SEPLAG;

Considerando a necessidade de constituir Grupo Focal nos órgãos e entidades visando a análises especializadas para a formulação do PPA 2020-2023;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores constantes do Anexo desta Portaria para compor o Grupo Focal de formulação do PPA 2020-2023 no âmbito da AGER/MT.

§1° O objeto de análise de cada Grupo Focal será aquele indicado no mesmo anexo.

§2° O produto das análises realizadas por cada Grupo Focal será entregue à Coordenação Setorial do PPA em forma de relatório, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§3° Após a entrega do relatório referido no §2°, o Grupo Focal deverá auxiliar a Coordenação Setorial do PPA nos trabalhos de formulação de programas e ações.

Art. 2º O trabalho do Grupo Focal obedecerá aos prazos estabelecidos no Anexo II da Portaria n° 018/2019/SEPLAG, de 13 de março de 2019, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá/MT, 22 de março de 2019.

Fábio Calmon

Presidente Regulador da AGER/MT

ANEXO GRUPO FOCAL
Moderadora	Geisa Laura Vilalva de Magalhães Alves Alencar
Relatora	Vaniele Mendes Fior
Membros	Fernando Gadenz Janice Alves Keile Costa Pereira Jucemara Godinho Thiago Alves Bernardes Valéria Cristina Paulo de Carvalho
Objeto de análise	Regulação dos serviços públicos delegados

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D.O. nº27441 de 11/02/20190032019 Portaria Designação de servidores para fiscal Mercados MITs

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D.O. nº27471 de 27/03/20190062019 Portaria que altera fiscais ALTERA Portaria nº 017 2018 alteração em Fevereiro 2019

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