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D.O. nº27468 de 22/03/2019
LEI 10860
D.O. nº27468 de 22/03/2019

LEI 10851

D.O. nº27469 de 25/03/2019
LEI 10861

LEI Nº          10.851,              DE   22   DE             MARÇO              DE 2019.

Autor: Deputado Wilson Santos

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Parágrafo único  Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.

Art. 3º  A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.

Art. 4º  VETADO.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      22    de   março   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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