Aguarde por favor...
D.O. nº27468 de 22/03/2019
PORTARIA N° 125 2019 INCLUSÃO NA PMMT A CONTAR DE 01 03 2019 ESTEFANO RODRIGUES DE SOUZA
D.O. nº27468 de 22/03/2019

PORTARIA N° 126 2019 DEIXAR DE INCLUIR FLAVIO GONÇALVES FAGUNDES

D.O. nº27471 de 27/03/2019
MICHEL CASTRO LIMA - DEMISSÃO

PORTARIA N.º 126 /QCG/DGP, DE 22 DE MARÇO DE 2019.

Torna público o não comparecimento do candidato Flavio Gonçalves Fagundes em atendimento ao Edital de Convocação dos Aprovados e Classificados no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar, em cumprimento a Decisões Judiciais, publicado no DOE n.° 27432 do dia 29/01/2019, pag. 73-75, e determina outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010, combinado com o art. 10, parágrafo 2º, da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando o disposto no art. 10 parágrafo 2° e no art. 20 da Lei Complementar n° 408/2010, e o art. 186 da Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o Edital de Retificação do resultado final do Cargo de Soldado da Polícia Militar, em cumprimento a Decisões Judiciais, do referido certame, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 27432, do dia 29/01/2019(pag. 72-73);

Considerando o teor constante da Ata de Matrícula realizada pela Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar, publicada no Boletim do Comando-Geral n.° 2148 de 12 de março de 2019, Ato n.° 181912, pag. 31, que, em síntese, entre outros atos, deixou de matricular o candidato Flavio Gonçalves Fagundes  no 31.° Curso de Formação de Soldados da PMMT;

RESOLVE:

Art. 1.°  Tornar público o não comparecimento do candidato Flavio Gonçalves Fagundes em atendimento ao Edital de Convocação dos Aprovados e Classificados no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar, em cumprimento a Decisões Judiciais,  publicado no DOE n.° 27432 do dia 29/01/2019, pag. 73-75, e Convalidar o ato supracitado constante da Ata de Matrícula realizada pela ESFAP/PMMT, que deixou de matricular este candidato no 31.º Curso de Formação de Soldados para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 2.° Registrar o fato de que chegou ao conhecimento da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, a notícia do teor constante do processo n.° 0/2018, de numeração única: 6351-65.2018.811.0037, de código: 214636 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Fato que encontra vedação expressa no art. 11, inciso V da LCE n.° 555/14.

Art. 3.º Deixar de incluir, pelos motivos expostos, o candidato Flavio Gonçalves Fagundes no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no cargo de Aluno Soldado.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Publique-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Jonildo Jose de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital