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D.O. nº27465 de 19/03/2019
DECRETO 69 19
D.O. nº27466 de 20/03/2019

DECRETO 72 19

D.O. nº27466 de 20/03/2019
DECRETO 71 19

DECRETO Nº          72,              DE   20   DE           MARÇO           DE 2019.

Anula, de ofício, os Decretos nº 61, de 19 de março de 2019, 62, de 19 de março de 2019, 63, de 19 de março de 2019, 64, de 19 de março de 2019, e 65, de 19 de março de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual, e tendo em vista o teor dos arts. 15 e 26 da Lei Complementar nº 614/2019, do art. 9º do Decreto nº 08/2019 e da Súmula nº 473 do STF,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam anulados, de ofício, os Decretos nº 61, de 19 de março de 2019, 62, de 19 de março de 2019, 63, de 19 de março de 2019, 64, de 19 de março de 2019, e 65, de 19 de março de 2019, restando sem efeitos jurídicos os respectivos atos de promoção e transferência para reserva remunerada.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de  março   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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