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D.O. nº27466 de 20/03/2019
Portaria 123/QCG/DGP/MMT de 20/03/2019
D.O. nº27466 de 20/03/2019

Portaria nr 19918 Ex SD PM RAFAEL ELOI AMIKY

D.O. nº27468 de 22/03/2019
PORTARIA N° 124 2019 INCLUSÃO NA PMMT A CONTAR DE 04 02 2019

Portaria nr 19918

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3794.72.2016.811.0006 DA 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERESMT, bem como a Manifestação da Procuradoria Geral do Estado encaminhada ao Comando-Geral da PMMT por meio do Ofício 684/2019/SGJ/PGE de 22/02/2019, com manifestação da Assessoria Jurídica da PMMT, nos termos do Memorando 083/Ass.Jur./PMMT de 11/03/2019. Resolve: Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523, a contar do dia 01/04/2019, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados; Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523, remetendo ao Setor de Identificação da PMMT (RGPMMT) e a SALP (Apetrechos da Fazenda Estadual), bem como incite-o a fazer a recolher a SALP armamento em seu nome de calibre de uso restrito, caso possua, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;  Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523 , da folha de pagamento, a contar de 01/04/2019; Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(ORIGINAL ASSINADO)

Jonildo José de Assis - Coronel PM

Comandante Geral da PMMT

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