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D.O. nº27454 de 28/02/2019
Portaria nr 19762 Ex CB PM MARCIO VIEIRA DE MORAES
D.O. nº27466 de 20/03/2019

Portaria 123/QCG/DGP/MMT de 20/03/2019

D.O. nº27466 de 20/03/2019
Portaria nr 19918 Ex SD PM RAFAEL ELOI AMIKY

Portaria: 123/QCG/DGP/PMMT de 20/03/2019

Autoriza gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010.

Considerando o que prescreve o Artigo 95 § 1º Inciso II; § 3º combinado com o Artigo 99, § 1º da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) SD PM JOAQUIM SANTANA NETO - RG: 884.914 , pertencente ao efetivo do(a) 1º BATALHAO DE POLICIA MILITAR, Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), sem ônus para o Estado, no período de 14/03/2019 à 13/03/2021.

Art. 2º - Agregar por Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o(a) SD PM JOAQUIM SANTANA NETO - RG: 884.914 , pertencente ao efetivo do(a) 1º BPM - QUEIROZ, no período de 13/03/2019 à 12/03/2021, com fulcro no artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14.

Art. 3º - Determinar que o Setor de Identificação da PMMT providencie as medidas legais e administrativas quanto a Carteira Funcional do(a) SD PM JOAQUIM SANTANA NETO - RG: 884.914 .

Art. 4º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção tome as medidas legais e administrativas quanto aos proventos do(a) SD PM JOAQUIM SANTANA NETO - RG: 884.914 .

Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Jonildo Jose de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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