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D.O. nº27465 de 19/03/2019
PORTARIA N° 171/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27465 de 19/03/2019

PORTARIA N º 172/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27467 de 21/03/2019
PORTARIA N º 173/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 172/2019/GP/DETRAN-MT

Institui Comissão de Seleção para processar e julgar o chamamento público para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, tendo por objeto o desfazimento de bens inservíveis no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n. 01, de 17/03/2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de regulamentar o processo de desfazimento de bens inservíveis no âmbito do DETRAN-MT, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Seleção para processar e julgar o chamamento público para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, tendo por objeto o desfazimento de bens inservíveis no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT.

Art. 2º Designar para compor a Comissão de Seleção os servidores:

- Kelly Santana da Costa Arruda;

- Silmara Celso Dourado;

- Gilmara Nascimento Santiago;

- Maiko Fraida Ferreira.

Parágrafo Único. Ficam responsáveis por conduzir os trabalhos da Comissão de Seleção os servidores Kelly Santana da Costa Arruda, na condição de Presidente, e Silmara Celso Dourado, como secretária.

Art. 3º A Comissão de Seleção deverá elaborar o Edital de Chamamento Público, realizar a seleção e o julgamento das propostas apresentadas, com o objetivo de definir a instituição que celebrará Acordo de Cooperação com o DETRAN-MT para recebimento de bens móveis classificados como irrecuperáveis.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos definidos no Art. 3º.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 19 de março de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS*

PRESIDENTE DO DETRAN-MT

Original assinado*

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