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D.O. nº28524 de 21/06/2023
DECRETO 341 23
D.O. nº28524 de 21/06/2023

DECRETO 342 23

D.O. nº28529 de 28/06/2023
DECRETO 343 23

DECRETO Nº          342,            DE   20   DE            JUNHO               DE 2023.

Delega competência à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, para celebrar instrumentos de transferências de recursos, para obras e serviços de engenharia, junto aos órgãos da Administração Pública Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de descentralizar atividades administrativas, objetivando se assegurar maior agilidade e rapidez aos atos processuais, e o que consta no Processo SINFRA-PRO-2023/03902 e,

CONSIDERANDO as disposições do art. 2º, § 2º do Decreto Estadual nº 1.472/2022;

CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º  Fica delegada competência à Secretaria de Estado de Infraestrutra e Logística - SINFRA,  representada pelo secretário MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, para celebrar instrumentos de transferências de recursos para obras e serviços de engenharia, com órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive aditivos e apostilamentos, bem como a responsabilidade por todos os atos deles emanados.

Art. 2º  Este Decreto entre e vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de  junho  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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